21/01/2023 - DECRETO N 3732 2022 - Substituicao de veiculo de Taxi
21/01/2023 - DECRETO N 3734 2022 - Abertura de Credito Suplementar
21/01/2023 - DECRETO N 3740 2022 - Revoga o Decreto 2929 2013
21/01/2023 - DECRETO N 3741 2022 - Cancelamento de empenhos
21/01/2023 - DECRETO N 3742 2022 - Cancelamento de precatórios
21/01/2023 - DECRETO N 3712 2022 - Regulamentacao e normatizacao de busca ativa de criancas sem registro e fora da RME
21/01/2023 - DECRETO N 3714 2022 - Abertura de Credito Suplementar
21/01/2023 - DECRETO N 3717 2022 - Abertura de Credito Suplementar
21/01/2023 - DECRETO N 3718 2022 - Abertura de Credito Suplementar
21/01/2023 - DECRETO N 3721 2022 - Substituicao de veiculo de Taxi
21/01/2023 - DECRETO N 3724 2022 - Abertura de Credito Suplementar
21/01/2023 - DECRETO N 3725 2022 - Abertura de Credito Suplementar
21/01/2023 - DECRETO N 3726 2022 - Substituicao de permissionario de Taxi
21/01/2023 - DECRETO N 3730 2022 - Substituicao de veiculo de Taxi
21/01/2023 - DECRETO N 3731 2022 - Substituicao de veiculo de Taxi
06/01/2023 - DECRETO 3744 2023 - CALENDÁRIO ADMINISTRATIVO 2023
28/12/2022 - DECRETO N 3735 - Designação de sedes temporarias
28/12/2022 - DECRETO N 3738 - Declara Ponto Facultativo 30 dezembro 2022
28/12/2022 - DECRETO N 3736 - Atualiza valor de UFMBM exercicio de 2023
28/12/2022 - DECRETO N 3739 - Fixa datas IPTU e ISSQN para exercicio de 2023
28/12/2022 - DECRETO N 3737 - Atualiza valor constantes na Planta Básica de Valores (PBV) exercicio de 2023
13/12/2022 - Decreto nº 3.729 - Processo de Atribuição de classes e aulas ao pessoal Docente para ano letivo de 2023
07/12/2022 - Decreto nº 3.728/2022 que dispõe sobre o encerramento do expediente
05/12/2022 - DECRETO N 3.727 - Estabelece o expediente das repartições públicas
24/11/2022 - Decreto 3723 - 4º Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
16/11/2022 - DECRETO 3.722 - Estabele o expediente das repartições pública - JOGOS DA COPA
15/10/2022 - DECRETO N 3705 2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
15/10/2022 - DECRETO N 3707 2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
15/10/2022 - DECRETO N 3708 2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
15/10/2022 - DECRETO N 3710 - Dispõe sobre a alteração cobranca TMRS
15/10/2022 - DECRETO N 3711 2022 - Revoga decreto 3701 2022
15/10/2022 - DECRETO N 3713 2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
15/10/2022 - DECRETO N 3715 2022 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
15/10/2022 - DECRETO N 3716 2022 - Criação da sala de operação em fiscalização
25/08/2022 - DECRETO N 3720 2022 - Qualificação de OS
21/08/2022 - DECRETO N 3719 2022 - Procedimentos adminstrativos para desapropriação
28/07/2022 - DECRETO 3706 2022 - Concessão de reajuste Conselheiros Tutelares
21/07/2022 - DECRETO 3661 2022 - Abertura de crédito adicional suplementar
21/07/2022 - DECRETO 3666 2022 - Abertura de crédito adicional suplementar
21/07/2022 - DECRETO 3667 2022 - Abertura de credito adicional suplementar
21/07/2022 - DECRETO 3669 2022 - Abertura de credito adicional suplementar
21/07/2022 - DECRETO 3675 2022 - Abertura de crédito adicional suplementar
21/07/2022 - DECRETO 3681 2022 - Abertura de crédito adicional suplementar
21/07/2022 - DECRETO 3687 2022 - Abertura de crédito adicional suplementar
21/07/2022 - DECRETO 3689 2022 - Atualização pequeno valor
21/07/2022 - DECRETO 3691 2022 - Retificação de Decreos de Abertura de crédito adicional suplementar
21/07/2022 - DECRETO 3692 2022 - Regulamenta o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental
21/07/2022 - DECRETO 3693 2022 - Cancelamento de inscrição municipal
21/07/2022 - DECRETO 3694 2022 - Abertura de crédito adicional suplementar
21/07/2022 - DECRETO 3695 2022 - Convocação IV Conferência Nacional de Educação
21/07/2022 - DECRETO 3696 2022 - Regulamentação da Lei 1991 2022
21/07/2022 - DECRETO 3697 2022 - Recomendação do uso de máscara
21/07/2022 - DECRETO 3698 2022 - Nomeação de membro suplente do Conselho Tutelar
21/07/2022 - DECRETO 3699 2022 - Estabelece critérios para elaboração das avaliações de alunos com necessidades especiais da Rede Municipal de Ensino
21/07/2022 - DECRETO 3700 2022 - Cria o Grupo Condutor Municipal de Assistência
21/07/2022 - DECRETO 3701 2022 - Reajuste ao Auxilio Alimentação
21/07/2022 - DECRETO 3702 2022 - Abertura de crédito adicional suplementar
21/07/2022 - DECRETO 3703 2022 - Autorização assinatura
05/07/2022 - DECRETO 3704 2022 - Crédito suplementar
06/05/2022 - DECRETO 3692 2022 - Crédito Suplementar
05/05/2022 - DECRETO 3690 2022 - Proibição de comercialização ou porte de qualquer tipo de bebida em recipiente de vidro ou lata de alumínio
28/04/2022 - DECRETO 3663 2022 - Nomeacao dos membros do Conselho Previdenciario
28/04/2022 - DECRETO 3673 2022 - Autorizacao de assinatura
28/04/2022 - DECRETO 3674 2022 - Substituicao de veiculo de Taxi
28/04/2022 - DECRETO 3676 2022 - Regularização fundiaria REURB
28/04/2022 - DECRETO 3678 2022 Atribuicao professor acompanhante
28/04/2022 - DECRETO 3680 2022 - Fixa novas datas do ISSQN
28/04/2022 - DECRETO 3684 2022 - Nomeacao de membro titular do Conselho Tutelar
28/04/2022 - DECRETO 3685 2022 - Abertura de credito adicional suplementar
28/04/2022 - DECRETO 3686 2022 - Substituicao de permissionario de Taxi
28/04/2022 - DECRETO 3688 2022 - Substituicao de permissionario de Taxi
28/04/2022 - DECRETOS 3670 2022 VALORES TMRS
28/04/2022 - DECRETOS 3677 2022 Substituicao membros Conselho Municipal de Previdencia - BIRITIBA PREV
28/04/2022 - DECRETOS 3682 2022 Aprova o Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente CONDEMA
28/04/2022 - DECRETOS 3683 2022 Dispoe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de genero
18/03/2022 - DECRETOS 3679 - Liberação do uso de máscaras.
17/03/2022 - DECRETO 3709 2022 - TAÇA CIDADE DE FUTEBOL DE CAMPO DE BIRITIBA MIRIM
08/03/2022 - DECRETO 3.671 - IPTU
25/02/2022 - DECRETO nº 3.672 2022 - PONTO FACULTATIVO CARNAVAL
15/02/2022 - DECRETO 3.662 - Desapropriação area SABESP - Bairro Hiroy
15/02/2022 - DECRETO 3637 - Crédito suplementar
15/02/2022 - DECRETO 3645 - Crédito suplementar
15/02/2022 - DECRETO 3649 - Crédito suplementar
15/02/2022 - DECRETO 3657 - Crédito suplementar
15/02/2022 - DECRETO 3658 - Regulamenta lei 1975 2021
15/02/2022 - DECRETO 3665 - Homologa Regimento da eleição Conselho Municipal
15/02/2022 - DECRETO 3668 - Homologa e Institui o Edital para a Eleição do Conselho Municipal de Turismo de Biritiba Mirim - COMTUR
27/01/2022 - DECRETO 3.664/2022 - CALENDÁRIO ADMINISTRATIVO 2022
29/12/2021 - DECRETO 3.660 - Prorrogação REFIS 30 DIAS
28/12/2021 - DECRETO 3.659 - Estabelece normas e procedimentos referente a frota municipal
20/12/2021 - DECRETO Nº 3.644 - Regulamentação o tráfego de caminhões e cargas
17/12/2021 - DECRETO 3.656 - Regulamentação da Lei nº 1.961 Programa Adote uma Lixeira
16/12/2021 - DECRETO 3.655 - Substituição de Membro da Comisssão de Avaliação
14/12/2021 - DECRETO 3.650 - Atualiza UFMBM Exercício 2022
14/12/2021 - DECRETO 3.653 - Substituição de Membro do Conselho Municipal de Meio Ambiênte
14/12/2021 - DECRETO 3.654 - Atribuição de classes ano letivo de 2.022
13/12/2021 - DECRETO 3.651 - Atualiza Planta Básica de Valores Exercício 2022
13/12/2021 - DECRETO 3.652 - Fixa datas de vencimentos IPTU e ISSQN
01/12/2021 - DECRETO 3.643 - REGULAMENTA A LEI 1.939/2021
30/11/2021 - DECRETO 3.642 - Substituição Táxi
22/11/2021 - DECRETO 3.640 - Substituição Táxi
22/11/2021 - DECRETO 3.641 - Substituição membro do conselho municipal de previdência.
17/11/2021 - DECRETO 3.639 - Regulamenta carga suplementar professor
10/11/2021 - DECRETO 3.638 - Substituição Táxi
09/11/2021 - DECRETO Nº 3636 - COVID - Redução das restrições
05/11/2021 - DECRETO Nº 3635 - EDUCAÇÃO - Retorno presencial do alunos de 100%
21/10/2021 - DECRETO Nº 3.633 - Feira da Mulher Empreendedora
21/10/2021 - DECRETO 3.634 - Credito Suplementar
14/10/2021 - DECRETO 3.632 - Credito Suplementar
01/10/2021 - DECRETO 3.631 - Credito Suplementar
29/09/2021 - DECRETO Nº 3.630 - Substituição de Táxi
01/09/2021 - DECRETO 3.628 - Credito Suplementar
31/08/2021 - DECRETO Nº 3.626 - Credito Suplementar
31/08/2021 - DECRETO Nº 3.627 - Desativação da área administrativa Pátio
31/08/2021 - DECRETO Nº 3.629 - Conovocação 12ª Conferência Municipal Assistência Social - SMAS
26/08/2021 - DECRETO Nº 3.625 - Credito Suplementar - Lei Aldir Blanc
17/08/2021 - DECRETO Nº 3623 - SABESP
17/08/2021 - DECRETO Nº 3623 - COVID - Medidas após 17 de agosto.
17/08/2021 - DECRETO Nº 3.624 - Declara utilidade pública SABESP
16/08/2021 - DECRETO Nº 3622 - COVID - Dispõe sobre o dever de vacinação contra COVID
13/08/2021 - DECRETO Nº 3621 - COVID - Retorno ao trabalho presencial dos servidores públicos afastados
10/08/2021 - DECRETO Nº 3620 - Credito Suplementar
05/08/2021 - DECRETO Nº 3619 - COVID - Liberação de eventos esportivos
31/07/2021 - DECRETO Nº 3619-A
30/07/2021 - DECRETO Nº 3617 - COVID - Fase de transição de 16 de agosto.
30/07/2021 - DECRETO Nº 3618 - VOLTA AS AULAS
27/07/2021 - DECRETO Nº 3615 - nomeação dos Membros do Conselho Municipal do Idoso CMI
27/07/2021 - DECRETO Nº 3616
08/07/2021 - DECRETO Nº 3614 - COVID - Fase de transição de 09 a 31 de julho.
5/07/2021 - DECRETO Nº 3.613
02/07/2021 - DECRETO Nº 3.557
02/07/2021 - DECRETO Nº 3.573
02/07/2021 - DECRETO Nº 3.596
02/07/2021 - DECRETO Nº 3.603 - Nomeação de membros suplentes do Conselho Tutelar
02/07/2021 - DECRETO Nº 3.604 - Substituição de Membros do Conselho Municipal de Previdência
02/07/2021 - DECRETO Nº 3.605 - Valores das tarifas de Serviços de Transportes, na modalidade de TÁXI
02/07/2021 - DECRETO Nº 3.606
02/07/2021 - DECRETO Nº 3.608
02/07/2021 - DECRETO nº 3.610
02/07/2021 - DECRETO Nº 3.611
02/07/2021 - DECRETO Nº 3609 - COVID - Prorrogação fase de transição até 15 de julho.
30/06/2021 - DECRETO Nº 3609 - COVID - Prorrogação fase de transição até 15 de julho
25/06/2021 - DECRETO Nº 3.607
15/06/2021 - DECRETO 3.602 - PRORROGAÇÃO DA FASE DE TRANSIÇÃO ATÉ 30 DE JUNHO (COVID)
07/06/2021 - DECRETO Nº 3601
01/06/2021 - DECRETO 3.600 - PRORROGAÇÃO DA FASE DE TRANSIÇÃO (COVID)
25/05/2021 - DECRETO 3.597 - Desenvolvimento Rural
25/05/2021 - DECRETO 3.598 - Banco de Alimentos
25/05/2021 - DECRETO 3.599 - PRORROGAÇÃO DECRETO 3.591 (COVID)
12/05/2021 - DECRETO 3.593
11/05/2021 - DECRETO 3.595 - PRORROGAÇÃO DA FASE DE TRANSIÇÃO ATÉ 23 DE MAIO
11/05/2021 - DECRETO 3.590
11/05/2021 - DECRETO 3.594
30/04/2021 - DECRETO 3.591 - PRORROGAÇÃO DA FASE DE TRANSIÇÃO
30/04/2021 - DECRETO 3.592 - RETORNO DAS AULAS
28/04/2021 - DECRETO 3.547
28/04/2021 - DECRETO 3.587
28/04/2021 - DECRETO 3.554
28/04/2021 - DECRETO 3.582
28/04/2021 - DECRETO 3.585
28/04/2021 - DECRETO 3.586
28/04/2021 - DECRETO 3.589
23/04/2021 - Decreto 3.588 - Prorrogação da fase de Transição
18/04/2021 - Decreto 3.584 - Fase de Transição
16/04/2021 - Decreto 3.583 - Prorrogação de suspensão de aula
11/04/2021 - DECRETO 3.581 - FASE VERMELHA
09/04/2021 - DECRETO 3.580 - Revogação do Artigo 6° do Decreto n.o 3.571
01/04/2021 - DECRETO 3.579 - Alterações no Decreto 3.571 sobre bebidas alcoólicas
30/03/2021 - DECRETO 3.563 - Prorrogam o prazo para a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais
30/03/2021 - DECRETO 3.564 - Qualificadas como Organização Social de Saúde
30/03/2021 - DECRETO 3.565 - Nomeação de membros do COMDEMA
30/03/2021 - DECRETO 3.566 - Alteração do vencimento ISSQN
30/03/2021 - DECRETO 3.569 - Dá nova redação ao decreto (3.568) proibição de bebidas alcoólicas na fase vermelha
30/03/2021 - DECRETO 3.577 - Alteração dos vencimentos de IPTU
30/03/2021 - DECRETO 3.578 - Prorrogação Taxa de Licenciamento
30/03/2021 - DECRETO 3.570 - Alteração dos vencimentos de IPTU (parcela única)
30/03/2021 - DECRETO 3.572 - Reitera o estado de calamidade pública
30/03/2021 - DECRETO 3.574 - Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social
30/03/2021 - DECRETO 3.575 - Prorrogação das medidas restritivas
30/03/2021 - DECRETO 3.576 - Prorrogação da suspensão das atividades escolares
12/03/2021 - DECRETO 3.571 - MEDIDAS RESTRITIVAS
04/03/2021 - DECRETO 3.567 - FASE VERMELHA
04/03/2021 - DECRETO 3.568 - ADIAMENTO VOLTA AS AULAS
22/02/2021 - DECRETO 3.562 - Conselho FSS
19/02/2021 - DECRETO 3.556 - Processo de Atribuição - Educação
19/02/2021 - DECRETO 3.558 - Nomeação CMAS
10/02/2021 - DECRETO 3.561 - Suspensão do atendimento presencial
10/02/2021 - DECRETO 3.560 - Retomada das aulas presenciais
09/02/2021 - DECRETO 3.559 - FASE AMARELA
05/02/2021 - DECRETO 3.555 - RETORNO A FASE LARANJA NOS DIAS 6 E 7 DE FEVEREIRO
05/02/2021 - DECRETO 3.551
04/02/2021 - DECRETO 3.546
04/02/2021 - DECRETO 3.548
04/02/2021 - DECRETO 3.549
04/02/2021 - DECRETO 3.550
04/02/2021 - DECRETO 3.552
04/02/2021 - DECRETO 3.553
25/01/2021 - Decreto 3.549 - COVID
24/01/2021 - DECRETO 3541/2021 - Calendário administrativo
24/01/2021 - DECRETO 3542/2021
24/01/2021 - DECRETO 3543/2021
24/01/2021 - DECRETO 3543/2021
24/01/2021 - DECRETO 3544/2021
24/01/2021 - DECRETO 3545/2021
23/12/2020 - DECRETO 3.537
04/12/2020 - DECRETO 3.532
04/12/2020 - DECRETO 3.530
19/10/2020 - DECRETO 3.515/2020
18/09/2020 - DECRETO 3.500
16/09/2020 - CULTURA - Decreto de Regulamentação Municipal da Lei Federal n.º 14.017 conhecida como Lei Aldir Blanc
26/08/2020 - DECRETO 3.495 DE 24 DE AGOSTO DE 2020
30/07/2020 - DECRETO 3.488
30/07/2020 - DECRETO 3.489
25/06/2020 - Decreto Nº 3.482
17/06/2020 - DECRETO 3.481
17/06/2020 - DECRETO 3.480
10/06/2020 - DECRETO 3.477/08 DE JUNHO DE 2020
22/05/2020 - DECRETO 3475/2020 - ANTECIPAÇÃO DO FERIADO
22/05/2020 - DECRETO 3474/2020 - HORÁRIOS E FUNCIONAMENTOS
22/05/2020 - DECRETO 3473/2020 - BEBIDAS ALCOÓLICAS
13/05/2020 - DECRETO 3.469/2020
16/04/2020 - DECRETO 3.462
23/03/2020 - DECRETO PAGAMENTOS DE TRIBUTOS
23/03/2020 - DECRETO SERVIDORES PÚBLICOS - 3.457
22/03/2020 - DECRETO 3455/2020
20/03/2020 - DECRETO 3450/2020
20/03/2020 - DECRETO 3452/2020
20/03/2020 - DECRETO 3453/2020
20/03/2020 - DECRETO 3454/2020
20/03/2020 - DECRETO 3451/2020
05/04/2016 - DECRETO Nº 3151/16 - SUSPENSÃO DO CONCURSO 01/2016
01/03/2016 - Calendário Administrativo 2016 - Decreto 3132