Publicacoes Oficiais - DECRETO Nº 3609 - COVID - Prorrogação fase de transição até 15 de julho.
02/07/2021 por Administração
(Dispõe sobre adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, na fase de transição e dá outras providências).
02/07/2021 por Administração