Desenvolvimento Econômico - Atenção Microempreendedor Individual, atenção ao prazo de regularização de débitos
17/08/2021 por Secretaria de Comunicação
O MEI Microempreendedor Individual que estiver com débitos apurados nas DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada do MEI) e não regularizar esses débitos até o dia 31/08/2021, terá o débito inscrito em dívida ativa. Para consultar os débitos na Receita Federal do Brasil, o MEI deverá acessar o Portal do Simples Nacional e clicar em Simei Serviços. É muito importante regularizar os débitos para evitar a exclusão do SIMEI e do Simples Nacional. No caso da exclusão, o MEI será notificado para regularizar os débitos, no prazo contido na notificação. O MEI deve verificar no Portal do Simples Nacional, em Simei Serviços, Comunicações o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI para verificar a existência das notificações, sob pena de ciência automática, correndo o risco de perder o prazo para regularização e consequente exclusão do Simei e Simples Nacional.
Fonte: Secretaria de Comunicação
17/08/2021 por Secretaria de Comunicação