DECRETO 3.599 - PRORROGAÇÃO DECRETO 3.591 (COVID)

(Dispõe sobre prorrogação do Decreto n. 3.591, sobre adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo
COVID-19, na fase de transição e dá outras providências).