Publicacoes Oficiais - DECRETO 3.594
11/05/2021 por Secretaria de Comunicação
(Dispõe sobre a qualificação como organização social de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades são dirigidas à saúde por atender aos requisitos previstos na Lei Municipal n°. 1.587, de 21 de dezembro de 2010).
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