DECRETO 3.587

(Dispõe sobre prorrogação do prazo estabelecido no § 2°, do Artigo 2° do Decreto n.o 3.551, para
avaliação de dívida flutuante inscrita em restos a pagar e composta por despesas liquidadas e não
liquidadas e realizadas até 31 de dezembro de 2020, pela a Comissão de Saneamento das Contas Públicas do Município de Biritiba Mirim, e dá outras providências ).