Publicacoes Oficiais - ATO NORMATIVO Nº 01/2021 - Regulamentação de autuações
28/04/2021 por Administração
Dispõe sobre regulamentação de autuações que gerem multas oriundas da fiscalização em virtude da Pandemia do Coronavírus e da outras providências Anexo em PDF:
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Fonte: Administração
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