Publicacoes Oficiais - DECRETO 3.580 - Revogação do Artigo 6° do Decreto n.o 3.571
09/04/2021 por Secretaria de Comunicação
(Dispõe sobre a revogação do Artigo 6° do Decreto n.o 3.571, de 12 de março de 2.021 , e dá outras providencias). Anexo em PDF:
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Fonte: Secretaria de Comunicação
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