DECRETO 3.563 - Prorrogam o prazo para a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais

Prorrogam o prazo estabelecido no § 1°, do artigo 1º, da Lei n° 1.923, de 04 de fevereiro de 2021,
para a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais ou não em atraso).