11/11/2020

(COMUNICADO) AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ELABORAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA 2021

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ELABORAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA 2021

As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelos meios de comunicação eletrônica, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência. Entre os dias onze a dezesseis de novembro de 2020, a Secretaria de Municipal de Finanças disponibiliza no portal oficial http://www.biritibamirim.sp.gov.br/site/noticia-p.php?id_noticia=1246) e via e-mail (financas+loa@biritibamirim.sp.gov.br ) e link para preenchimento de formulários eletrônicos (http://177.139.137.221/pmbiritibamirim/websis/portal_transparencia/financeiro/contas_publicas/index.php?consulta=sic), (serviço de informação ao cidadão até 16/11/2020, em que todo munícipe poderá enviar sugestões ou solicitar informações por estes canais. A manifestação popular nesse período, considerando que em virtude a existência da pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde-OMS, comunicamos, que excepcionalmente e pelos motivos citados, não foi realizada a audiência pública presencial na fase de discussão e elaboração da Lei Orçamentária Anual -LOA - 2021. A Lei Orçamentária determina a Receita e a Despesa pública para o próximo exercício financeiro. Essa Lei também possibilita a conexão entre o planejamento da Lei de Diretrizes Orçamentarias LDO e o planejamento de médio prazo contido no PPA (Plano Plurianual). O orçamento para o exercício de 2021 esta previsto uma Receita de R$ 95.884.815,90 sendo:

Receitas Correntes		82.919.915,63
Impostos,.................................. R$ 8.470.790,80 Taxas, ..................................... R$ 90.000,00 Contribuições de Melhorias,..... R$ 153.926,10 Contribuições Sociais,.............. R$ 4.772.687,19 Receita Patrimonial,..................R$ 2.739.933,79	16.227.337,88
Transferências Correntes, FPM/ICMS/IPVA/Aux.Financ/Fundeb/Royalties/Cide/SUS/SUAS	64.966.855,39
Outras Receitas Correntes, Multas/Transito/Ambientais/Judiciais/Indenizações/Restituições	1.725.722,36
Receitas de Capital -Alienação de bens, ............ R$ 61.258,32 -Transferenciais de Capital, R$ 4.420.699,07 -Outras Receitas de Capital,R$ 339.256,88		4.821.214,27
Receitas Intra OFSS-Contribuição do Servidor Público		8.143.686,00

DESPESAS

PROGRAMAS	R$
0001 CAMARA MUNICIPAL	2.811.564,50
0002 JUDICIARIA	874.022,40
0003 ADMINISTRAÇÃO	6.094.624,78
0004 FINANÇAS CONTABILIDADE E ORÇAMENTO	1.583.101,18
0005 OBRAS MUNICIPAIS E SERVIÇOS URBANOS	6.332.447,29
0006 EDUCAÇÃO	24.937.486,84
0007 CULTURA	983.741,91
0008 ESPORTE E LAZER	1.027.191,71
0009 SAÚDE	24.977.507,78
0010 ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL	4.455.578,91
0012 DESENVOLVIMENTO	358.498,84
0013 MEIO AMBIENTE	220.185,24
0014 TRANSITO E TRANSPORTE	328.403,25
0017 REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA	13.183.593,00
0018 RESERVA DE CONTINGÊNCIA	1.900.000,00
0019 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA E SEUS ENCARGOS	3.392.743,88
0021 GABINETE DO PREFEITO	2.279.625,13
0022 TURISMO	144.499,26
TOTAL	95.884.815,90

Dos Programas mencionados destacamos os recursos de caráter obrigatórios conforme legislação:
No ensino a previsão de despesas serão R$ 13.688.495,29, igual a 25,66%.
Na Saúde o mínimo obrigatório a ser aplicado é 15%, todavia para suprir as necessidades básicas serão aplicados R$ 14.028.762,77, ou seja 27,21%.
Proteção Social direito de cidadania Criança e Adolescente esta previsto R$ 320.572,00.
Despesas com pessoal o previsto é R$ 44.845.019,82, sendo no Legislativo R$ 2.540.168,94 = 3,16%
E com o Executivo esta previsto R$ 42.304.850,88 = 52,60%

José Lineu L. de Miranda Secretario de Finanças

Fonte: Administração

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