(COMUNICADO) AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ELABORAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA 2021

As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelos meios de comunicação eletrônica, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência. Entre os dias onze a dezesseis de novembro de 2020, a Secretaria de Municipal de Finanças disponibiliza no portal oficial http://www.biritibamirim.sp.gov.br/site/noticia-p.php?id_noticia=1246) e via e-mail (financas+loa@biritibamirim.sp.gov.br ) e link para preenchimento de formulários eletrônicos (http://177.139.137.221/pmbiritibamirim/websis/portal_transparencia/financeiro/contas_publicas/index.php?consulta=sic), (serviço de informação ao cidadão até 16/11/2020, em que todo munícipe poderá enviar sugestões ou solicitar informações por estes canais. A manifestação popular nesse período, considerando que em virtude a existência da pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde-OMS, comunicamos, que excepcionalmente e pelos motivos citados, não foi realizada a audiência pública presencial na fase de discussão e elaboração da Lei Orçamentária Anual -LOA - 2021. A Lei Orçamentária determina a Receita e a Despesa pública para o próximo exercício financeiro. Essa Lei também possibilita a conexão entre o planejamento da Lei de Diretrizes Orçamentarias LDO e o planejamento de médio prazo contido no PPA (Plano Plurianual). O orçamento para o exercício de 2021 esta previsto uma Receita de R$ 95.884.815,90 sendo:

Receitas Correntes		82.919.915,63
Impostos,.................................. R$ 8.470.790,80 Taxas, ..................................... R$ 90.000,00 Contribuições de Melhorias,..... R$ 153.926,10 Contribuições Sociais,.............. R$ 4.772.687,19 Receita Patrimonial,..................R$ 2.739.933,79	16.227.337,88
Transferências Correntes, FPM/ICMS/IPVA/Aux.Financ/Fundeb/Royalties/Cide/SUS/SUAS	64.966.855,39
Outras Receitas Correntes, Multas/Transito/Ambientais/Judiciais/Indenizações/Restituições	1.725.722,36
Receitas de Capital -Alienação de bens, ............ R$ 61.258,32 -Transferenciais de Capital, R$ 4.420.699,07 -Outras Receitas de Capital,R$ 339.256,88		4.821.214,27
Receitas Intra OFSS-Contribuição do Servidor Público		8.143.686,00

PROGRAMAS	R$
0001 CAMARA MUNICIPAL	2.811.564,50
0002 JUDICIARIA	874.022,40
0003 ADMINISTRAÇÃO	6.094.624,78
0004 FINANÇAS CONTABILIDADE E ORÇAMENTO	1.583.101,18
0005 OBRAS MUNICIPAIS E SERVIÇOS URBANOS	6.332.447,29
0006 EDUCAÇÃO	24.937.486,84
0007 CULTURA	983.741,91
0008 ESPORTE E LAZER	1.027.191,71
0009 SAÚDE	24.977.507,78
0010 ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL	4.455.578,91
0012 DESENVOLVIMENTO	358.498,84
0013 MEIO AMBIENTE	220.185,24
0014 TRANSITO E TRANSPORTE	328.403,25
0017 REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA	13.183.593,00
0018 RESERVA DE CONTINGÊNCIA	1.900.000,00
0019 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA E SEUS ENCARGOS	3.392.743,88
0021 GABINETE DO PREFEITO	2.279.625,13
0022 TURISMO	144.499,26
TOTAL	95.884.815,90

Dos Programas mencionados destacamos os recursos de caráter obrigatórios conforme legislação:
No ensino a previsão de despesas serão R$ 13.688.495,29, igual a 25,66%.
Na Saúde o mínimo obrigatório a ser aplicado é 15%, todavia para suprir as necessidades básicas serão aplicados R$ 14.028.762,77, ou seja 27,21%.
Proteção Social direito de cidadania Criança e Adolescente esta previsto R$ 320.572,00.
Despesas com pessoal o previsto é R$ 44.845.019,82, sendo no Legislativo R$ 2.540.168,94 = 3,16%
E com o Executivo esta previsto R$ 42.304.850,88 = 52,60%

José Lineu L. de Miranda Secretario de Finanças