COMUNICADO: AUDIÊNCIA PUBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO 2021

Em atendimento da Lei de Responsabilidade – LRF nº 101/00 e Lei de Transparência nº 12.527/2011, que é a conhecida LAI, ou a Lei de Acesso à Informação face a pandemia do coronavírus que o mundo vem atravessando a audiência publica para a realização da Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO 2021 este ano será substituída por via eletrônica visando assegurar a participação popular  para discussão e elaboração.

Portanto, as audiências públicas presenciais, neste momento, serão substituídas pelo meio de comunicação eletrônica, e funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.

Walter Hideki Tajiri – Prefeito Municipal

José Lineu L. de Miranda – Secretario de Finanças

Acesso LDO: http://www.biritibamirim.sp.gov.br/site/contas-publicas-ldo.php

Via e-mail: financas+ldo@biritibamirim.sp.gov.br

Portal: portaldatransparencia-cidadao.biritibamirim.sp.gov.br