Publicacoes Oficiais - COMUNICADO: AUDIÊNCIA PUBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS LDO 2021
02/06/2020 por Secretaria de Comunicação
Em atendimento da Lei de Responsabilidade LRF nº 101/00 e Lei de Transparência nº 12.527/2011, que é a conhecida LAI, ou a Lei de Acesso à Informação face a pandemia do coronavírus que o mundo vem atravessando a audiência publica para a realização da Lei de Diretrizes Orçamentarias LDO 2021 este ano será substituída por via eletrônica visando assegurar a participação popular para discussão e elaboração.
Portanto, as audiências públicas presenciais, neste momento, serão substituídas pelo meio de comunicação eletrônica, e funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.
Walter Hideki Tajiri Prefeito Municipal
José Lineu L. de Miranda Secretario de Finanças
Via e-mail: financas+ldo@biritibamirim.sp.gov.br
Fonte: Secretaria de Comunicação
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