27/05/2020

COMUNICADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE METAS REFERENTE DO 1º QUADRIMESTRE DE 2020.

CONSIDERANDO a existência de pandemia do Coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde OMS;

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional n.º 06, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde n.º 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID -19);

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 3.452 de 19 de março de 2020 que declara Situação de Emergência no Município de Biritiba Mirim, Estado de São Paulo, para enfrentamento da pandemia decorrente do
Coronavírus;

CONSIDERANDO o Comunicado SDG nº 17/2020, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que recomenda a adoção de ferramentas tecnológicas para realização das audiências públicas.

RESOLVE:

Excepcionalmente e pelos motivos acima, não será realizada audiência pública presencial para demonstração e avaliação das metas fiscais referentes ao 1.º quadrimestre de 2020 disposto no parágrafo quarto do Artigo 9.º e Artigo 48 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do site; portaldatransparencia-cidadao.biritibamirim.sp.gov.br ou e-mail: financas+audiencia@biritibamirim.sp.gov.br até o dia 29/05/2020 às 17h.

A participação da população irá auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

As audiências públicas presenciais, neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

LINK PARA VISUALIZAÇÃO DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE (CONTAS PÚBLICAS)

ATA EM DOWNLOAD ABAIXO.

Fonte: Administração

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