Lista de Arquivos

CONSULTA DE PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

• Anexo I - Requerimento.pdf
• Anexo II - Memorial de Caracterizacao do Empreendimento - MCE.pdf
• Anexo III - Declaracao de Atendimento as Exigencias Tecnicas.pdf
• Anexo IV - Declaracao de localizacao em funcao do Patrimonio Historio, Artitico, Arquilogico, Artistico, Turistico e Paisagistico.pdf
• DECRETO N 3.816 - Regulamenta Lei complementar 231 2022.pdf
• DECRETO N 3756 - regulamenta a lei complementar 231 2022 licenciamento ambiental.pdf
• Lei Complementar 243-2024 - Alteracao da Lei Complementar 231 2022 Licenciamento Ambiental.pdf
• Lei Complementar_231_Anexo-279.pdf
• REQUERIMENTO-NUMEROOFICIAL.pdf
• REQUERIMENTO_DESDOBRO.pdf