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Trânsito Credenciamento de vagas para estacionamento de idosos e portadores de deficiência fisica - 17/09/2009 |
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A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
(SEMUTRAN) do Município de Biritiba Mirim a partir do dia 22 de Setembro
fará o credenciamento de vagas para estacionamento de veículos que
transportam pessoas idosas ou portadoras de deficiência física. Agora os
condutores terão acesso as vagas através de um cadastro e uso do cartão
de estacionamento que identifica as vagas de posse.
O uso do cartão é uma exigência estabelecida em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Por lei, é obrigatório destinar 5% das vagas de estacionamento em espaços públicos para idosos e 2% para pessoas com dificuldades de locomoção. Para retirar a credencial de estacionamento para idoso (pessoas a partir dos 60 anos), é necessário apresentar cópia da carteira de identidade, comprovante de residência em nome do requerente, cópia da Carteira de Habilitação, cópia do registro de licenciamento do veículo. Ainda segundo ao Contran serão utilizados decibelimetros para identificar condutores que mantenham em seus veículos frequência superiores a 104 decibéis a meio metro do veiculo. Informações: Depto. Trânsito: (11) 4692–1211 - R.21 transito@biritibamirim.sp.gov.br |
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