>> Audiência publica (Cumprimento das metas fiscais do 1º Quadrimestre de 2010) <<

>> Audiência publica (Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2011) <<

O que é uma audiência pública!
Audiência pública é um instrumento que leva a uma decisão política ou legal com legitimidade e transparência. Cuida-se de uma instância no processo de tomada da decisão administrativa ou legislativa, através da qual a autoridade competente abre espaço para que todas as pessoas que possam sofrer os reflexos dessa decisão tenham oportunidade de se manifestar antes do desfecho do processo. É através dela que o responsável pela decisão tem acesso, simultaneamente e em condições de igualdade, às mais variadas opiniões sobre a matéria debatida, em contato direto com os interessados. Tais opiniões não vinculam a decisão, visto que têm caráter consultivo, e a autoridade, embora não esteja obrigada a segui-las, deve analisá-las segundo seus critérios, acolhendo-as ou rejeitando-as.

Informações:
Secretaria de Finanças
4692.1244
financas@biritibamirim.sp.gov.br