31/03/2017 - Nota de Esclarecimento: Contribuição Sindical



  

NOTA DE ESCLARECIMENTO
 
Considerando o desconto realizado na folha de pagamento a título de contribuição sindical, o Prefeito Jarbas Ezequiel de Aguiar esclarece que:

A contribuição sindical é um tributo previsto no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, bem como nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo recolhimento é obrigatório e se dá anualmente, com o objetivo de custear as atividades sindicais.

Importante mencionar que até o dia 16 de fevereiro de 2017 a contribuição sindical era obrigatória apenas para servidores regidos pela CLT, entretanto, através de instrução normativa, assinada pelo Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira os funcionários de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, estão obrigados a recolher a contribuição sindical, conforme as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Segundo o Ministro do Trabalho, as razões para obrigar empregado público a pagar a contribuição são “a necessidade de uniformizar o procedimento de recolhimento da contribuição sindical” e uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que " já sedimentou entendimento no sentido de que a regra constitucional prevista no art. 8º, IV, da Constituição Federal, reveste-se de autoaplicabilidade, de modo a dispensar uma suposta intermediação legislativa que lhe dessa concretude.
Portanto o prefeito não realizou o desconto por que quis, mais sim, por que a lei determina o desconto, e tal desconto deve ser realizado no mês de março de cada ano.

O Prefeito compreende que o desconto causou desconforto aos servidores municipais, e também entende que o desconto não deveria ocorrer, mais a decisão é recente, e se não fosse cumprida o Prefeito seria responsabilizado.

Esclarece que continua manifestando seu apoio aos servidores municipais, pois a Administração sem o trabalho de todos jamais conseguiria prestar um atendimento digno aos cidadãos Biritibanos.

Por fim, o Prefeito coloca-se a disposição de todos, para eventuais esclarecimentos.

    
JARBAS EZEQUIEL DE AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL

Fonte: Andreia Rafael - Secretária de Comunicação











[Voltar]   [Índice de Notícias]
A cidade | Guia Comercial | História | Localização | Fotos
Administração | Prefeito | Vice-prefeito | Procuradoria Geral | Chefe de Gabinete | Governo | Planejamento
Secretarias | Administração | Assistência Social | Ciência e Tecnologia | Cultura | Comunicação Social | Desenvolvimento Econômico | Educação | Esporte | Finanças
Meio Ambiente | Obras | Saúde | Trânsito

Notícias | Vídeos | Fotos de Imprensa | Publicações Oficiais
Serviços | Contatos
Links diretos: Fale com o Prefeito | Balcão de Empregos | Contas Públicas | Ouvidoria da Saúde

Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim, São Paulo
Avenida Maria José de Siqueira Melo, 340 - Jd. Takebe • CEP: 08940-000 • Telefone (11) 4692-6271/6275/4575/5965