Publicacoes Oficiais - DECRETO 3.590
11/05/2021 por Secretaria de Comunicação
(Dispõe sobre o plano de ação para adequação ao Decreto Federal n. 0 10.540 (Padrão mínimo de
qualidade do SIAFIC), e dá outras providências.
Anexo em PDF:
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Fonte: Secretaria de Comunicação
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