Publicacoes Oficiais - DECRETO 3.563 - Prorrogam o prazo para a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais
30/03/2021 por Administração
Prorrogam o prazo estabelecido no § 1°, do artigo 1º, da Lei n° 1.923, de 04 de fevereiro de 2021, para a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais ou não em atraso).
30/03/2021 por Administração