Procuradoria Geral do Município

Dr. André Novaes da Silva

Telefone (11) 4692-6271/6275/4575/5965
e-mail:
juridico@biritibamirim.sp.gov.br


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Lei Orgânica do Município

ATRIBUIÇÕES
A Procuradoria Geral do Município, tem como competência:
-  Representar judicialmente o Município;
-  Defender o patrimônio, os direitos e os interesses do Município;
-  Assessorar juridicamente os órgãos e entidades da Administração Municipal sugerir ao Prefeito, aos Secretários do Município e dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Executivo e de entidades da administração descentralizada, se houver, providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público ou por necessidade da boa aplicação das leis vigentes; - Expedir instruções para os membros da Procuradoria Geral do Município,
sobre o exercício das respectivas funções;- desistir, transigir, acordar, firmar compromissos, confessar, receber e dar quitação, e exercer os demais poderes especiais nas ações em que o Município figurar, quando expressamente autorizado, por escrito, pelo Prefeito, ou por delegação de competência, mediante Decreto;
- Representar o Município junto aos Cartórios de Registro de Imóveis,
requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo ao imóvel do patrimônio do Município;
- Examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do Prefeito ou de outra autoridade do Município;
- Avocar qualquer ação, processo, administrativo ou judicial, expediente, papel ou decisão no âmbito da Procuradoria Geral do Município;
 - Prestar assessoria direta ao Prefeito, Vice-prefeito e Secretários;
- Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município for parte;
- Despachar o expediente da Procuradoria Geral do Município com o Prefeito e entender-se com os demais Secretários Municipais sobre assuntos das respectivas pastas e relacionados com as atribuições da Procuradoria Geral do Município;
- Promover a distribuição, entre as diversas unidades da Procuradoria Geral, de processos judiciais e administrativos, podendo emitir parecer discordante ou complementar; - planejar, orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar a execução dos trabalhos desenvolvidos pela Procuradoria Geral do Município.

 

 

 

 

 

 

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